Autógrafo nº 687 de 25 de Junho de 2020
Institui a Lei de Diretrizes orçamentárias, que
dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração
da lei Orçamentária de 2021 e dá outras
providências.
Assinatura Digital
Katia Aparecida Martins Carvalho
Assinado em: 25 de Junho de 2020 às 11:37
ICP-Brasil
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Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4200 de 29 de Junho de 2020
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 16 de 2020
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 42/2020 (Executivo)
Data: 1 de Junho de 2020
Data: 1 de Junho de 2020
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira
Assinado em: 1 de Junho de 2020 às 11:32
Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 016, de 13 de abril de 2020, que “Institui a Lei de Diretrizes orçamentárias, que dispõe
sobre as diretrizes gerais para a elaboração da lei Orçamentária de 2021, e dá outras providências”.