Autógrafo nº 686 de 25 de Junho de 2020
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais fixarem placas
informativas acerca da data de validade dos produtos em promoção que estiverem próximos do vencimento.
Assinatura Digital
Katia Aparecida Martins Carvalho
Assinado em: 25 de Junho de 2020 às 11:36
ICP-Brasil
ICP-Brasil
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4195 de 29 de Junho de 2020
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 47 de 2020
Autoria: Pastor Luiz Carlos
Autoria: Pastor Luiz Carlos
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 71/2020 (Pastor Luiz Carlos)
Data: 17 de Junho de 2020
Data: 17 de Junho de 2020
Assinatura Digital
Leonardo Melo do Amaral
Assinado em: 17 de Junho de 2020 às 15:52
PLOL - INSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO PARA ESTABELECIMENTOS FORNECEDORES FIXAREM PLACAS INFORMATIVAS - MATÉRIA DE NATUREZA CONSUMERISTA - CONSTITUCIONALIDADE.