Autógrafo nº 684 de 25 de Junho de 2020
Insere o inciso II do art. 9º na Lei Municipal nº 3.111, de 14
de dezembro de 2010 e dá outras providências.
Assinatura Digital
Katia Aparecida Martins Carvalho
Assinado em: 30 de Junho de 2020 às 09:42
ICP-Brasil
ICP-Brasil
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4194 de 29 de Junho de 2020
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 17 de 2020
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 69/2020 (Executivo)
Data: 17 de Junho de 2020
Data: 17 de Junho de 2020
Assinatura Digital
Leonardo Melo do Amaral
Assinado em: 17 de Junho de 2020 às 14:46
PLOE – ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI 3.111/2010 – IPTU VERDE – CONSTITUCIONALIDADE.