Autógrafo nº 674 de 30 de Abril de 2020
Dispõe sobre a introdução de texto explicativo
nos Carnês de IPTU (Imposto Predial e
Territorial Urbano) sobre os direitos à isenção
deste imposto nos casos previstos em Lei e dá
outras providências.
Assinatura Digital
Katia Aparecida Martins Carvalho
Assinado em: 30 de Abril de 2020 às 09:22
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4184 de 30 de Abril de 2020
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 21 de 2020
Autoria: Major Davi Pires
Autoria: Major Davi Pires
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 47/2020 (MAJOR DAVI PIRES)
Data: 23 de Abril de 2020
Data: 23 de Abril de 2020
Assinatura Digital
Leonardo Melo do Amaral
Assinado em: 23 de Abril de 2020 às 11:30
PLOL – CRIAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO –
INSERÇÃO DE TEXTO EXPLICATIVO EM DOCUMENTOS –
INICIATIVA PARLAMENTAR – CONSTITUCIONALIDADE