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Autógrafo nº 655 de 05 de Março de 2020

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Altera a Lei 4.111/2019 e a Lei 3.266/2011 e dá outras providências.
Autógrafo Transformado em Lei  Lei Ordinária nº 4165 de 09 de Março de 2020

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5 de 2020
Autoria:  Kátia Carvalho

Documentos Administrativos Vinculados a Matéria

PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 11/2020 (kátia Carvalho)
Data: 4 de Fevereiro de 2020

Documento
Digitalizado
" PLOL - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INICIATIVA PARLAMENTAR - IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO AO PODER EXECUTIVO - PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA PÚBLICA - CONSTITUCIONALIDADE".