Autógrafo nº 604 de 30 de Agosto de 2019
Altera a redação do ar. 75, renumera o parágrafo úmico, insere § 2º no art. 75 e altera os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXIII, XXXII, do Art. 80, da Lei 2051/1998."
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4114 de 03 de Setembro de 2019
Matéria Legislativa
Substitutivo a Projeto nº 1 de 2019
Autoria: Kátia Carvalho
Autoria: Kátia Carvalho