Autógrafo nº 614 de 23 de Outubro de 2019
Dispõe sobre a prestação do serviço de transporte privado individual e remunerado de passageiros, com o uso de plataforma tecnológica de transporte, e dá outras providencias.
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4142 de 16 de Dezembro de 2019
Matéria Legislativa
Substitutivo a Projeto nº 2 de 2019
Autoria: Carvalhinho, Maria Aparecida (CIDA), Pastor Luiz Carlos
Autoria: Carvalhinho, Maria Aparecida (CIDA), Pastor Luiz Carlos