Autógrafo nº 587 de 23 de Maio de 2019
Dispõe sobre parcelamento de débitos previdenciários do Município de Jataí-GO, junto ao Fundo de Previdência Social dos Servidores de Jataí (JATAÍPREVI), e dá outras Providências.
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4097 de 24 de Maio de 2019
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 28 de 2019
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 48/2019 (Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO)
Data: 13 de Maio de 2019
Data: 13 de Maio de 2019
Assinatura Digital
Leonardo Melo do Amaral
Assinado em: 13 de Maio de 2019 às 15:57
"PLOE - PARCELAMENTO DÉBITO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIO - LEGALIDADE - CONSTITUCIONALIDADE."