Autógrafo nº 586 de 16 de Maio de 2019
Dispõe sobre a proibição, no perímetro urbano de Jataí/GO, do uso de veículos de tração animal (charretes e carroças) para o transporte de pessoas, bens, mercadorias e resíduos de construção civil, entulhos, materiais recicláveis e outros serviços
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4096 de 16 de Maio de 2019
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 15 de 2019
Autoria: Major Davi Pires
Autoria: Major Davi Pires
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 41/2019 (Major Davi Pires)
Data: 17 de Abril de 2019
Data: 17 de Abril de 2019
Assinatura Digital
Leonardo Melo do Amaral
Assinado em: 23 de Abril de 2019 às 09:21
"PLOL - VEDAÇÃO DE USO DE VEÍCULO DE TRAÇÃO ANIMAL NO PERÍMETRO URBANO PARA TRANSPORTE DE PESSOAS, BENS, MATERIAL DE ENTULHO E OUTROS SERVIÇOS - INICIATIVA DE LEI- MATÉRIA AFETA AO MEIO AMBIENTE - LEGALIDADE - CONSTITUCIONALIDADE."