Autógrafo nº 584 de 16 de Maio de 2019
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4094 de 16 de Maio de 2019
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 13 de 2019
Autoria: Kátia Carvalho
Autoria: Kátia Carvalho
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 40/2019 (Kátia Carvalho)
Data: 23 de Abril de 2019
Data: 23 de Abril de 2019
Assinatura Digital
Leonardo Melo do Amaral
Assinado em: 23 de Abril de 2019 às 08:53
"PLOL - ATRIBUIÇÃO DE NOME A EQUIPAMENTO PÚBLICO - LC 17/2014 - AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO - ILEGALIDADE - DEVOLUÇÃO DA PROPOSITURA AO AUTOR."