Autógrafo nº 551 de 25 de Fevereiro de 2019
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a proceder a alienação do imóvel urbano objeto da Matrícula nº 63.558, do CRI local, e dá outras providências
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4059 de 01 de Março de 2019
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6 de 2019
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 14/2019 (Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO)
Data: 18 de Fevereiro de 2019
Data: 18 de Fevereiro de 2019
Assinatura Digital
Leonardo Melo do Amaral
Assinado em: 18 de Fevereiro de 2019 às 10:47
"PLOE - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL URBANO - INVESTIDURA - LEGALIDADE - DISPENSA DE LICITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE."