Autógrafo nº 527 de 25 de Outubro de 2018
Institui a Semana Municipal de Orientação à Adoção Consciente e ao Não Abandono de Animais, a ser celebrado anualmente na terceira semana de outubro e dá outras providências
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4037 de 26 de Outubro de 2018
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 45 de 2018
Autoria: João Rosa
Autoria: João Rosa