Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Lei Ordinária nº 4037 de 26 de Outubro de 2018
Art. 1º. – Fica instituído no calendário de eventos oficiais de Jataí a Semana Municipal de Orientação à Adoção Consciente e ao Não Abandono de Animais, a ser celebrado anualmente na terceira semana de outubro de cada ano e dá outras providências.
Art. 2º. – Os objetivos da Semana Municipal de Orientação à Adoção Consciente e ao Não Abandono de Animais são divulgar a toda a população informações sobre a importância da posse responsável (adoção) e ao não abandono nas ruas, assim como a promoção de atividades lúdicas nas escolas, bem como palestras, simpósios e afins.
Art. 3º. – As presentes atividades poderão contar com a participação de ONGs locais e também de PROTETORES independentes de animais, utilizando-se de espaços públicos previamente disponibilizados pela municipalidade, possibilitando a implementação de feiras de adoção.
Art. 4º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Diário Oficial
Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO - nº 1325/2018.
(30 de Outubro de 2018)
Normas Relacionadas
Autógrafo da Norma:
Autógrafo nº 527 de 25 de Outubro de 2018
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 45 de 2018
Autoria: João Rosa
Autoria: João Rosa
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.