Projeto de Lei Ordinária do executivo n° 051, de 03 de outubro de 2018. Protocolo Geral n° 852/2018, que: "Acrescenta o § 4° ao Art.77, da Lei n° 2.822/07, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos dos Profissionais do Magistério do Município de Jataí, e dá outras providencias.