Autógrafo nº 518 de 24 de Setembro de 2018
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4028 de 25 de Setembro de 2018
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 45 de 2018
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 322/2018 (Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO)
Data: 14 de Setembro de 2018
Data: 14 de Setembro de 2018
Projeto de Lei Ordinária n° 045, de 13 de setembro de 2018. Protocolo Geral n° 779/2018, de 14/09/2018, de autoria do Poder Executivo, que: "Altera a Lei n° 3.972/2018, e dá outras providências".