Autógrafo nº 469 de 21 de Março de 2018
Concessão de revisão geral anual, nos termos do Art.37, X, da CF/88, incidente sobre os subsídios dos vereadores e tabela de vencimento e adicionais dos servidores.
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 3981 de 23 de Março de 2018
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 10 de 2018
Autoria: Adilson de Carvalho
Autoria: Adilson de Carvalho
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 87/2018 (Adilson de Carvalho)
Data: 19 de Março de 2018
Data: 19 de Março de 2018
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n° 10, de 15 de março de 2018, que dispõe sobre a "Concessão de revisão geral anual, nos termos do Art. 37, X, da CF/88, incidente sobre os subsídios dos vereadores e tabela de vencimento e adicionais dos servidores".