Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Resolução nº 9 de 06 de Abril de 2009
Revoga integralmente o(a)
Resolução nº 6 de 06 de Abril de 2009
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 14 de 03 de Novembro de 2009
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 6 de 27 de Agosto de 2010
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 26 de 11 de Agosto de 2016
Vigência a partir de 11 de Agosto de 2016.
Dada por Resolução nº 26 de 11 de Agosto de 2016
Dada por Resolução nº 26 de 11 de Agosto de 2016
Art. 1º. – Fica autorizada a concessão de diárias para custear as despesas de alimentação e estadia dos vereadores e servidores quando em viagem a serviço do Poder Legislativo.
§ 1º – Quando o presidente da Câmara solicitar a concessão de diárias a si mesmo, caberá ao vice-presidente da Câmara ordenar a despesa. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 26 de 11 de Agosto de 2016.
Art. 2º. – A concessão de diárias deve ser motivada, constando os motivos dos deslocamentos e estes se atraem exclusivamente a serviços para a Câmara Municipal, para participação em encontros, congressos, cursos, ou ainda, quando designados pelo Presidente para representar o Poder Legislativo.
Art. 3º. – Os valores das diárias serão creditados antecipadamente e deverão ser restituídos à Câmara Municipal caso a viagem não se realize ou restituídos proporcionalmente caso haja antecipação do retorno do vereador ou servidor.
§ 1º – Só haverá liberação dos valores mencionados no caput se houver, junto ao controle interno, prestação de contas da última diária liberada (comprovante de visita ao órgão público ou justificação do motivo da viagem).
§ 2º – O vereador ou servidor deverá comprovar a realização da viagem, sob pena de restituição dos valores antecipados.
§ 3º – A comprovação será feita através de qualquer documento ou recibo que comprove que o vereador ou servidor esteve na cidade de destino nos dias declarados.
§ 4º – A restituição do valor das diárias antecipadas far-se-á através de desconto no próximo vencimento do servidor ou no subsídio do vereador.
§ 5º – O simples pernoite não gera direito a percepção de duas diárias. O vereador ou servidor que a serviço da Câmara, realizar a viagem em um dia retornando no dia seguinte, terá direito a apenas uma diária. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 6 de 27 de Agosto de 2010.
§ 6º – Para que haja autorização de viagens com o uso do veículo oficial da Câmara é necessário que na viagem esteja presente pelo menos um vereador. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 6 de 27 de Agosto de 2010.
§ 7º – Para viagens cuja distância mínima do município de destino seja superior a 500 km haverá o direito a percepção do valor de uma diária, mesmo que não haja pernoite. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 6 de 27 de Agosto de 2010.
Art. 4º. – O valor da diária corresponde a:
I – Vereador - R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para viagens no Estado e R$ 400,00 (quatrocentos reais) para Brasília ou fora do Estado.
II – Motorista/Servidor - R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para viagens no Estado e R$ 200,00 (duzentos reais) para Brasília ou fora do Estado.
§ 1º – A concessão de diárias somente será efetuada no caso de deslocamentos cuja duração seja superior à 12h. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 14 de 03 de Novembro de 2009.
§ 2º – Os valores consignados nos incisos I e II deste artigo serão reduzidos pela metade no caso de deslocamentos a outros municípios cuja permanência seja inferior a 12h. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 14 de 03 de Novembro de 2009.
§ 3º – Fica autorizado ao Presidente da Mesa Diretora não efetuar a concessão dos valores previstos neste dispositivos no caso de deslocamentos a localidade cuja distância seja inferior a 100 km e o tempo de permanência seja inferior à 12h. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 14 de 03 de Novembro de 2009.
Art. 5º. – Fica revogada a Resolução n° 006/09
Art. 6º. – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gênio Eurípedes Cabral de Assis
Presidente
Presidente
Publicação Original:
https://www.jatai.go.leg.br/norma/4000Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Resolução nº 6 de 06 de Abril de 2009
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 14 de 03 de Novembro de 2009
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 6 de 27 de Agosto de 2010
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 26 de 11 de Agosto de 2016
Matéria Legislativa
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 14/2009 (Gênio Eurípedes)
Data: 16 de Junho de 2008
Data: 16 de Junho de 2008
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.