Lei Ordinária nº 3963 de 19 de Dezembro de 2017 - Portal da Câmara Municipal de Jataí

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Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Geoinformações e Planejamento do Município de Jataí GO.

Art. 1º. – O Sistema Municipal de Geoinformações, instituído pela presente lei em consonância com o Plano Diretor da Cidade de Jataí, Estatuto das Cidades e Portaria nº 511 de 7 de Dezembro de 2009 do Ministério das Cidades, tem como finalidade reunir, gerir, integrar e atualizar o conjunto de informações sobre o município de Jataí, estabelecendo um canal de comunicação eficiente entre os órgãos de forma a subsidiar políticas públicas da Administração Municipal, além de dar suporte ao pleno desenvolvimento e implementação do plano diretor municipal através de promoção e análises espaciais/geográficas e topológicas de forma holística e democrática.

§ 1º – Gerir o Sistema Municipal de Geoinformações, segundo diretrizes do Plano Diretor, atendendo suas estratégias de implementação;

§ 2º – Promover a manipulação, tratamento, integração, atualização, organização manutenção e disseminação dos acervos de dados e informações de caráter estatístico, de editoração e de Geoinformações gerenciais de interesse para a Cidade;

§ 3º – Garantir a segurança dos dados e Geoinformações no Sistema;

§ 4º – Responsabilizar-se pela incorporação dos conteúdos dos projetos setoriais de informação sobre a cidade já existente e se articular com setores externos a ela que detenham ou produzam dados e informações de interesse da Cidade de Jataí, no que diz respeito ao desenvolvimento urbano, ambiental e social;

§ 5º – Articular a obtenção de dados e informações com as demais instâncias produtoras em todas as esferas públicas e/ou privadas, tais como concessionárias de serviços públicos, universidades, instituições de pesquisa, organizações não governamentais e outras;

§ 6º – Estabelecer um canal de comunicação eficiente entre os órgãos estatais de forma a subsidiar políticas públicas;

§ 7º – Promover parcerias e convênios para intercâmbio de informações com órgãos, entidades e setores externos;

§ 8º – Promover a ampla divulgação dos dados e informações de interesse público, incluindo a produção de relatórios temáticos periódicos.

Art. 2º. – Compõem os objetivos específicos do Sistema Municipal de Geoinformações, os seguintes resultados:

I – Do sistema de transito e transporte:

a) – Sentido das vias; Hierarquização das vias; Rotas das linhas de transporte público; Pontos de parada de transporte público. (informações de qualidade e demanda); Estradas rurais; Linhas de transporte escolar rural; Análises de demanda e ocorrência.

II – Dos estabelecimentos de interesse e obras públicas:

a) – Estabelecimentos de educação pública e privada; De Saúde pública; De esporte e lazer; Instituições financeiras; Estações de telecomunicações; Analises de demanda e ocorrência.

III – De estrutura e infraestrutura Urbana:

a) – Rede de abastecimento de água e esgoto público; Bacias urbanas; Rede de galerias pluviais; Rede de distribuição de energia pública; planejamento, análises de demanda e ocorrência.

b) – Atualização contínua, com acompanhamento e ajustamento da base cartográfica municipal (mapa básico, uso e ocupação do solo, etc).

IV – Da segurança pública:

a) – Tipos de ocorrências; Analises geográficas temporais das ocorrências.

Art. 3º. – A atuação do Sistema Municipal de Geoinformações se pauta pelos seguintes princípios, ressalvadas as situações de sigilo previstas em lei:

I – Da transparência por intermédio do respeito ao direito de acesso público às Geoinformações urbanas municipais;

II – Da autonomia pela independência dos órgãos setoriais e do Sistema na produção das Geoinformações, análises e diagnósticos;

III – Da isenção e neutralidade na utilização dos dados e na disseminação das informações urbanas municipais;

Parágrafo Único – Além dos princípios acima descritos o Sistema Municipal de Geoinformações deve pautar-se:

I – Na cooperação entre os órgãos setoriais, e;

II – Na garantia de segurança, preservação e fidelidade aos dados e informações registradas, assim como da agilidade necessária ao seu manuseio e recuperação, por intermédio da aplicação de recursos técnicos adequados.

Art. 4º. – Integram o Sistema Municipal de Geoinformações, os órgãos diretamente responsáveis na produção de informações relevantes e essenciais de Políticas de Desenvolvimento Urbano do município, nos termos do Plano Diretor da Cidade.

I – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo;

II – Superintendência Municipal de Habitação;

III – Superintendência Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana;

IV – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Urbano.

V – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania;

VI – Secretaria Municipal de Fazenda;

VII – Secretaria Municipal de Saúde;

VIII – Secretaria Municipal de Educação;

IX – Secretaria Municipal de Cultura.

Art. 5º. – Caberá ao diretor do Sistema Municipal de Geoinformações Urbanas do Município de Jataí, responsabilizar-se pelo suporte técnico-administrativo necessário ao seu funcionamento.

Parágrafo Único – O Poder Executivo Municipal dotará de recursos orçamentários anuais para a constituição e manutenção do mesmo.

Art. 6º. – Compete ao Sistema Municipal de Geoinformações:

I – Estabelecer diretrizes específicos de formato para a produção e coleta, aquisição, bases de dados e cadastros, de responsabilidade dos órgãos gestores setoriais, com vistas à harmonização e compatibilização dos dados ao sistema;

II – Formular e executar programas e projetos de interesse para implementação de sistemas, serviços e produtos de Geoinformação no âmbito do desenvolvimento urbano e ambiental;

III – Propiciar a implementação e acesso às informações do Cadastro Multifinalitário do Município de Jataí.

IV – Definir critérios gerais para dar publicidade de Geoinformações do Sistema à sociedade.

Art. 7º. – A Diretoria de Tecnologia da Informação, sempre que necessário, dará o suporte técnico para o funcionamento do Sistema Municipal de Geoinformações apoiando o seu órgão Coordenador.

Parágrafo Único – Fica o sistema Municipal de Geoinformações responsável para propor e/ou participar de projetos de pesquisa junto à instituições afins, objetivando a produção do conhecimento acadêmico e o processo de autoavaliação.

Art. 8º. – Os órgãos que integram o Sistema Municipal de Geoinformações Urbanas deverão reunir ordinariamente, no mínimo uma vez ao ano através de comitê, para deliberação e alinhamento de procedimentos e metas.

Parágrafo Único – O comitê gestor terá como integrantes os chefes de cada setor ou servidores da própria secretaria indicados pelos mesmos.

Art. 9º. – Deverão ser redigidas atas de todas as reuniões do Sistema Municipal de Geoinformações e de seu Comitê Gestor.

Parágrafo Único – O Plano de Trabalho previsto no caput deste artigo deverá ser elaborado anualmente, estabelecendo objetivamente as atividades a serem desenvolvidas pelo Comitê Gestor e pelo Sistema Municipal de Informações Urbanas.

Art. 10. – O Sistema Municipal de Geoinformações fica integrado a Superintendência de Planejamento Urbano, da Secretaria de Obras e Planejamento Urbano.

Art. 11. – Fica criado a função de confiança de diretor do Núcleo de Geoinformação, e a função de confiança de coordenador do Departamento de Pesquisas Aplicadas.

Art. 12. – Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2018.

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Diário Oficial

Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO - n° 1115/2017 (22 de Dezembro de 2017)

Normas Relacionadas

Autógrafo da Norma: Autógrafo nº 452 de 14 de Dezembro de 2017

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 102 de 2017
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.