Autógrafo nº 461 de 22 de Fevereiro de 2018
Altera os artigos 73, 74, 75, 76 e 77, todos do Capítulo X, da Lei nº. 2.047/1998, e dá outras providências.
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 3971 de 28 de Fevereiro de 2018
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 2 de 2018
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 12/2018 (Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO)
Data: 23 de Janeiro de 2018
Data: 23 de Janeiro de 2018
Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 002, de 10 de janeiro de 2018, que: "Altera os artigos 73,74,75,76 e 77, todos do Capítulo X da Lei n° 2047/1998, e dá outras providências".