Autógrafo nº 431 de 28 de Setembro de 2017
Dispõe sobre a regulamentação do art. 241 da Constituição Federal, quanto aos convênios a serem celebrados pelo Município e o Estado de Goiás, quando o objeto seja o aumento da arrecadação estadual.
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 3941 de 03 de Outubro de 2017
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 47 de 2017
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 186/2017 (Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO)
Data: 20 de Junho de 2017
Data: 20 de Junho de 2017
Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 47, de 01 de junho de 2017, que: "Dispõe sobre a regulamentação do artigo 241 da Constituição Federal, quanto aos convênios a serem celebrados pelo Município e o Estado de Goiás, quando o objeto seja o aumento da arrecadação estadual". FALTA DE ELEMENTOS MATERIAIS.