Autógrafo nº 429 de 28 de Setembro de 2017
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 3943 de 03 de Outubro de 2017
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4 de 2017
Autoria: Adilson de Carvalho
Autoria: Adilson de Carvalho
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 57/2017 (Adilson de Carvalho)
Data: 3 de Abril de 2017
Data: 3 de Abril de 2017
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n° 04/2017, de 02 de fevereiro de 2017, protocolo PLOL 4/2017, autoria Vereador Adilson de Carvalho, que : "Dá nova redação ao artigo 1° da Lei n° 3.600/2014 e outras providências". LEGALIDADE / REGIMENTAL.