Autógrafo nº 412 de 11 de Agosto de 2017
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 3924 de 18 de Agosto de 2017
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 53 de 2017
Autoria: José Carapô
Autoria: José Carapô
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 192/2017 (José Carapô)
Data: 20 de Junho de 2017
Data: 20 de Junho de 2017
Projeto de Lei ordinária do Legislativo n° 53, de 13 de junho de 2017. protocolo Geral n° 648/2017, de 14/06/2017.