Altera a redação do §1° do Artigo 2° da Lei n° 3.897, de 25 de maio de 2017.

Autógrafo Transformado em Lei  Lei Ordinária nº 3924 de 18 de Agosto de 2017

Matéria Legislativa

Documentos Administrativos Vinculados a Matéria

PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 192/2017 (José Carapô)
Data: 20 de Junho de 2017
Projeto de Lei ordinária do Legislativo n° 53, de 13 de junho de 2017. protocolo Geral n° 648/2017, de 14/06/2017.