Autógrafo nº 402 de 26 de Junho de 2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar com encargo, imóvel de propriedade do Município, através de procedimento licitatório, conforme especifica.
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 3913 de 27 de Junho de 2017
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 49 de 2017
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 183/2017 (Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO)
Data: 20 de Junho de 2017
Data: 20 de Junho de 2017
Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 49, de 07 de junho de 2017, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar com encargo, imóvel de propriedade do Município, através de procedimento licitatório, conforme especifica".