Autógrafo nº 399 de 26 de Junho de 2017
Dá nova redação ao art. 3º, da Lei 2.810/2007, que autoriza a permuta de área com o Ministério Público do Estado de Goiás, e dá outras providências.
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 3911 de 27 de Junho de 2017
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 9 de 2017
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 68/2017 (Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO)
Data: 24 de Abril de 2017
Data: 24 de Abril de 2017
"Dá nova redação ao art. 3° da Lei 2810/2007, que autoriza a permuta de área com o Ministério Público do Estado de Goiás, e dá outras providências". CONSTITUCIONAL / LEGAL.