Autógrafo nº 365 de 23 de Março de 2017 - Portal da Câmara Municipal de Jataí

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Altera o Art.1°, o Art.2º e seu §3º, da Lei 3706 de 19 de Junho de 2015 e dá outras providências.

Autógrafo Transformado em Lei Lei Ordinária nº 3876 de 23 de Março de 2017

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 12 de 2017
Autoria: Thiago Maggioni

Documentos Administrativos Vinculados a Matéria

PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 32/2017 (Thiago Maggioni)
Data: 9 de Março de 2017

Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo n° 12/2017 que "Altera o art. 1°, o art. 2° e seu § 3°, da Lei 3706 de 19 de junho de 2015 e dá outras providências". LEGAL / REGIMENTAL.