Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Lei Ordinária nº 3856 de 26 de Dezembro de 2016
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2030 de 10 de Junho de 1998
Art. 1º. –
A Escola Municipal Sebastião Herculano de Souza, criada pela Lei Municipal 2.030/1988, passa a denominar "Escola Municipal de Educação Infantil Sebastião Herculano de Souza - EMEI".
Art. 1º.
–
Fica alterada a denominação dos seguintes estabelecimentos de ensino do município, para adequá-las à Lei Estadual nº 8.780/80: Escola Municipal Leopoldo Nonato de Oliveira e Escola Municipal de 1º Grau Sebastião Herculano de Sousa, passando a denominarem-se Colégio Municipal Leopoldo Nonato de Oliveira e Escola Municipal Sebastião Herculano de Sousa, respectivamente.
Art. 2º. –
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a parte final do art. 1º, da Lei Municipal n.º 2030/1988.
Diário Oficial
Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO - nº 873/2016
(26 de Dezembro de 2016)
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2030 de 10 de Junho de 1998
Autógrafo da Norma:
Autógrafo nº 349 de 20 de Dezembro de 2016
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 77 de 2016
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.