Autógrafo nº 341 de 19 de Dezembro de 2016
Autoriza o Município de Jataí a receber imóvel em Dação em Pagamento para quitação de Tributos Municipais a pessoa que especifica , e dá outras providências.
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 3859 de 26 de Dezembro de 2016
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 68 de 2016
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito