Revoga a Lei n.º 3.137/2011, que autorizou doação à Fundação Tiradentes e autoriza indenizar benfeitorias existentes, e dá outras providências.

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 66 de 2016
Autoria:  Humberto de Freitas Machado - Prefeito