Autógrafo nº 332 de 11 de Novembro de 2016
Altera redação do Art.1°, da Lei 3.826/2016, e acrescenta elemento de despesas, e dá outras providências.
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 3846 de 16 de Novembro de 2016
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 63 de 2016
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito