Autógrafo nº 325 de 27 de Outubro de 2016
Cria e denomina Núcleo de Atenção Psicossocial - NAPS Sandra Borges Vilela Cardoso, e dá outras providências.
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 3839 de 04 de Novembro de 2016
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 55 de 2016
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito