Autógrafo nº 316 de 16 de Setembro de 2016
Desafeta a APM-6, da Quadra 50,Jd. dos Ipês, Matrícula 56.222, CR de Jataí, e Autoriza o Município a proceder a doação dessa área, mediante procedimento licitatório e exclusivamente a instituições de ensino ,fundamental e médio, nos termos da Lei 3.744/2015, e dá providências.
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 3830 de 21 de Setembro de 2016
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 47 de 2016
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito