Autógrafo nº 311 de 11 de Agosto de 2016
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional de natureza especial no vigente orçamento, e dá outras providências.
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 3826 de 24 de Agosto de 2016
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 39 de 2016
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito