Autógrafo nº 308 de 19 de Julho de 2016

Dá nova redação ao inciso I, do Art. 7º, da Lei 3.744/2015, e dá outras providências.

Autógrafo Transformado em Lei  Lei Ordinária nº 3823 de 21 de Julho de 2016

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 41 de 2016
Autoria:  Humberto de Freitas Machado - Prefeito