Autógrafo nº 308 de 19 de Julho de 2016
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 3823 de 21 de Julho de 2016
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 41 de 2016
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito