Dá nova redação ao § 2°, do art. 1°, da Lei 3.793/2016, e dá outras providências.

Autógrafo Transformado em Lei  Lei Ordinária nº 3819 de 28 de Junho de 2016

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 37 de 2016
Autoria:  Humberto de Freitas Machado - Prefeito