Autógrafo nº 304 de 23 de Junho de 2016
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 3819 de 28 de Junho de 2016
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 37 de 2016
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito