Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.

Autógrafo Transformado em Lei  Lei Ordinária nº 3822 de 28 de Junho de 2016

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 29 de 2016
Autoria:  Humberto de Freitas Machado - Prefeito