Autógrafo nº 300 de 09 de Junho de 2016
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 3815 de 16 de Junho de 2016
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 22 de 2016
Autoria: Vinícius Luz
Autoria: Vinícius Luz