Autógrafo nº 292 de 05 de Maio de 2016 - Portal da Câmara Municipal de Jataí

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Altera o §23, item 1 do art.5° e art.12 (ZES I) da Lei 3.068/2010 e outras providências.

Assuntos

Administração Municipal - Áreas/Lotes/Parcel. do Solo - Meio Ambiente

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 13 de 2016
Autoria: Marcos Antônio