Autógrafo nº 286 de 13 de Abril de 2016 - Portal da Câmara Municipal de Jataí

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Dá nova redação ao art. 2° e Parágrafo Único da Lei 3.208, de 30/11/2011, e dá outras providências.

Assuntos

Administração Municipal - Áreas/Lotes/Parcel. do Solo - Doações - Imóveis

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 25 de 2016
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito