Autógrafo nº 203 de 14 de Setembro de 2015
Estabelece Critérios para Cobrança de Contribuição de Melhoria sobre as obras de asfaltamento que menciona e dá outras providências.
Assuntos
Administração Municipal -
Código Tributário/Tributos/Taxas -
Imóveis -
Logradouros Públicos
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 3722 de 15 de Setembro de 2015
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 54 de 2015
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito