"Dá Nova redação ao art. 3º, da Lei n.º 2.767/2007, com redação dada pela Lei 3.157/2011, e acrescenta o arágrafo Único ao mesmo artigo, e dá outras providências"

Assuntos

Associações e Conselhos - Educação - Escolas Municipais - Regulamentações
Autógrafo Transformado em Lei  Lei Ordinária nº 3700 de 25 de Maio de 2015

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 43 de 2015
Autoria:  Humberto de Freitas Machado - Prefeito