Autógrafo nº 179 de 12 de Maio de 2015
Acrescenta os §§ 3º, 4º e 5º, ao art. 38, da Lei Municipal n.º 3.069/2010 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano), e dá outras providências.
Assuntos
Áreas/Lotes/Parcel. do Solo -
Código de Posturas -
Meio Ambiente
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 3699 de 18 de Maio de 2015
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 112 de 2014
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito