"Institui o passe público gratuito a pessoas deficientes, e dá outras providências"

Assuntos

Necessidades Especiais - Pessoas Prioritárias - Transportes - Utilidade Pública
Autógrafo Transformado em Lei  Lei Ordinária nº 3668 de 17 de Março de 2015

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4 de 2015
Autoria:  Humberto de Freitas Machado - Prefeito