"Condiciona a concessão de "habite-se" ao plantio de árvores em passeios públicos, conforme especifica."

Assuntos

Imóveis - Meio Ambiente - Urbanismo

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 70 de 2014
Autoria:  Gildenicio Santos, Mauro Bento Filho