Autógrafo nº 136 de 11 de Dezembro de 2014
"Condiciona a concessão de "habite-se" ao plantio de árvores em passeios públicos, conforme especifica."
Assuntos
Imóveis -
Meio Ambiente -
Urbanismo
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 3656 de 19 de Dezembro de 2014
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 70 de 2014
Autoria: Gildenicio Santos, Mauro Bento Filho
Autoria: Gildenicio Santos, Mauro Bento Filho