Autógrafo nº 107 de 27 de Outubro de 2014
"Altera a Lei Municipal nº. 2.761/2007, bem como, da alteração do plano de amortização do déficit atuarial do RPPS do município de JATAÍ dá outras providências."
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 3617 de 06 de Novembro de 2014
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 95 de 2014
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito