Autógrafo nº 94 de 24 de Outubro de 2014
"Acrescenta o item 5.9 no artigo 17 da lei 3.069 e altera o artigo 63 da lei nº 3.066/2010, ambas de 28 de junho de 2010"
Assuntos
Administração Municipal -
Áreas/Lotes/Parcel. do Solo -
Logradouros Públicos -
Meio Ambiente -
Urbanismo
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 3631 de 07 de Novembro de 2014
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 59 de 2014
Autoria: Vinícius Luz
Autoria: Vinícius Luz