Autógrafo nº 47 de 15 de Maio de 2014
Dá nova redação aos itens " 2 e 3", do art. 38, e acrescenta parágrafo único ao art. 42, da Lei 3.067/2010, e dá outras providências.
Assuntos
Administração Municipal -
Imóveis -
Urbanismo -
Áreas/Lotes/Parcel. do Solo
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 3571 de 23 de Maio de 2014
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 38 de 2014
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 53/2014 (Humberto de Freitas Machado - Prefeito)
Data: 9 de Abril de 2014
Data: 9 de Abril de 2014