Autógrafo nº 39 de 09 de Abril de 2014

"Disciplina a atribuição/alteração de nomes de logradouros públicos."

Assuntos

Denominação de Bens - Logradouros Públicos - Regulamentações
Autógrafo Transformado em Lei  Lei Complementar nº 17 de 26 de Maio de 2014

Matéria Legislativa

Documentos Administrativos Vinculados a Matéria

PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 47/2014 (Marcos Antônio)
Data: 8 de Abril de 2014