Autógrafo nº 39 de 09 de Abril de 2014
Assuntos
Denominação de Bens -
Logradouros Públicos -
Regulamentações
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Complementar nº 17 de 26 de Maio de 2014
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 2 de 2014
Autoria: Marcos Antônio
Autoria: Marcos Antônio
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 47/2014 (Marcos Antônio)
Data: 8 de Abril de 2014
Data: 8 de Abril de 2014