Autógrafo nº 34 de 20 de Março de 2014
Altera o art. 36 da Lei 3.069/2010; e § 22, do art. 5º, da Lei 3.068/2010, e acrescenta o inciso VII, ao art. 36, da Lei 3.069/2010, com redação data pela Lei 3.368/2012, e dá outras providências.
Assuntos
Administração Municipal -
Áreas/Lotes/Parcel. do Solo -
Meio Ambiente
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 3557 de 26 de Março de 2014
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 32 de 2014
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 46/2014 (Humberto de Freitas Machado - Prefeito)
Data: 20 de Março de 2014
Data: 20 de Março de 2014