Fixa o Índice de Reposição Salarial aos Servidores Públicos Municipais, nos termos do art. 37, inciso X, da C. Federal e Lei Municipal 2.918/09 e da outras providências.

Assuntos

Administração Municipal - Servidores Municipais - Vencimentos e Salários
Autógrafo Transformado em Lei  Lei Ordinária nº 3555 de 26 de Março de 2014

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 30 de 2014
Autoria:  Humberto de Freitas Machado - Prefeito

Documentos Administrativos Vinculados a Matéria

PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 42/2014 (Humberto de Freitas Machado - Prefeito)
Data: 19 de Março de 2014