Autógrafo nº 21 de 26 de Fevereiro de 2014 - Portal da Câmara Municipal de Jataí

Fazer nova pesquisa

"Acrescenta o § 32, ao art. 5º, da Lei 3.068/2010, e dá outras providências."

Assuntos

Administração Municipal - Meio Ambiente - Áreas/Lotes/Parcel. do Solo

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 10 de 2014
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito